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4 de Junho de 2020

A Legalidade da Pena de Morte no Brasil

Caio Amorim Maia, Advogado
Publicado por Caio Amorim Maia
ano passado


Como sabemos a pena de morte no Brasil é vedada, salvo nos casos previsto na Constituição Federal:

Art. 5º, inciso XLVII – não haverá penas:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Realidade muito diferente do cotidiano de áreas carentes pelo Brasil. Vou tratar do cenário do Estado do Rio de Janeiro.

Com o atual Governador do Estado que trata a morte como meio de coibir a violência já conseguimos vislumbrar uma quebra dos preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Não é incomum nos noticiários nos encontrarmos com notícias de policiais que matam pessoas em comunidades do Estado do Rio de Janeiro. A poucos dias 15 foram vítimas dessa política de extermínio Estatal.

Indivíduos que já estavam rendidos e foram torturados e mortos por quem deveria em primeiro lugar promover a paz e não a guerra e a morte.

"O punitivismo penal, apoiado pela mídia, Ministério Público e Judiciário, pretende transformar o inexistente “Estado Democrático de Direito”, ou “Estado Constitucional de Direito”, para alguns autores, em “Estado Policial de Direito”."

Não podemos ter um Estado punitivista que tem como viés tratar a violência com extermínio de pessoas.

Infelizmente vivemos no estado do "Direito penal do inimigo" todos são suspeitos até que se prove o contrário, e se tratando daquele inimigo comum do Estado, em sua maioria negros, pobres e de áreas carentes. Temos a clara presença do tratamento de inimigo número 1 do Estado.

Não temos respeito algum ao devido processo legal, a presunção de inocência ao direito de um Advogado ou Defensor Público.

Não vamos resolver a criminalidade da noite para o dia, todo o Governo terá seus problemas com a violência. O que não podemos aceitar é um Estado seletivo e com políticas de extermínio.

Precisamos buscar políticas públicas eficientes, devemos buscar medidas legais para então combater a delinquência/criminalidade, desenvolvendo estudos a longo prazo, para então se procurar combater o crime.

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