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4 de Junho de 2020

Redução da Maioridade Penal

A redução da Maioridade Penal resolve o problema de delito cometidos por menores no Brasil ?

Caio Amorim Maia, Advogado
Publicado por Caio Amorim Maia
ano passado

A Maioridade penal é a instalação de uma idade a partir da qual os cidadãos sejam inteiramente responsáveis pelos atos criminosos que cometem.

No Brasil a Maioridade Penal se estabelece aos 18 anos como assim prevê a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 288 e no Código Penal em seu Art. 27.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Diante do cenário atual de violência urbana estão surgindo discursos favoráveis a diminuição da Menoridade Penal, afinal, com a sua redução, teríamos uma diminuição na violência ?

Argumentos

Muitas pessoas alegam que um jovem de 16 a 18 anos já tem condições mínimas de discernimento do certo e do errado e portanto se o mesmo vier a cometer um crime deve ser penalizado como um adulto.

Outra argumento muito comum é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente onde são proferidas diversas críticas pela sociedade. Alegam que o mesmo não consegue ter controle sobre a punição do menor infrator.

Argumentam que com a diminuição teríamos uma redução de menores captados pelo crime.

Vamos aos pontos contrários a diminuição.

Vivemos em um país onde a desigualdade social é gigante e com a diminuição da Maioridade Penal só estaríamos criando um abismo ainda maior entre as pessoas.

Sabemos quais serão as pessoas afetadas pela diminuição da Maioridade Penal, serão em sua maioria pessoas que moram em áreas de risco, pobres, negros e que vivem em condições precárias.

Sabemos que classes mais ricas terão acesso a justiça de qualidade e com um bom Advogado e certamente terão todos os seus direitos garantidos.

A única solução viável para redução da violência seria um Estado presente, participando da vida da população, promovendo educação de qualidade, acesso à saúde.

Somente assim teremos uma diminuição da violência !

Realidade Prisional Atual

O sistema prisional hoje está beirando os 800 mil presos, com condições desumanas, onde a violência física e sexual é constante, uso de drogas, mortes e doenças são cotidianas no sistema prisional brasileiro.

Vamos pegar um jovem de 16 anos ainda em formação e o condenar a uma prisão comum junto com adultos, o que será que vai acontecer com esse jovem...

Certamente ele será obrigado a entrar para alguma facção em busca de proteção e depois disso esse jovem nunca mais terá recuperação, pois entrou num sistema onde ele será aliciado o tempo todo pelo crime.

Conclusão

De longe a diminuição da Maioridade Penal é uma solução para violência ! Será apenas uma medida midiática e de Direito Penal simbólico, gerando uma falsa sensação de segurança para população.

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